Atualizado em 26 de Agosto de 2013
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) ajuizou uma ação civil
pública contra a Viabahia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT) na Justiça Federal. O MPF requer que a Justiça conceda liminar
para obrigar a concessioná
ria a realizar obras e serviços, previstos no contrato de concessão, para tapar a
cratera formada há mais de dois meses,
próximo ao Porto Seco Pirajá. A Procuradoria ainda pede que a suspensão
do pedágio na Praça 1, no km 597 da BR-324, até que sejam concluídas as
obras de reparação das pistas. O MPF também pleiteia que a
concessionária seja obrigada a apresentar um cronograma de execução das
obras, com prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50
mil, por dia de atraso. Segundo o órgão, a Viabahia não se mostrou
diligente quando surgiu o buraco na BR, e que não cumpriu o contrato de
concessão para realizar as obras nos prazos fixados pela ANTT. O
contrato firmado em setembro de 2009, com prazo de 25 anos, determina
que a empresa repare os vícios, defeitos ou incorreções nos prazos da
agência. Na ação, o MPF argumenta que a ANTT não cumpriu seu dever de
agente fiscalizador, por não ter estabelecidos prazos para a
concessionária reparar os danos, além de não exigir um cronograma de
execução das obras. Apurações do MPF apontam que a Viabahia adotou
medidas para resolver o problema somente depois que a cratera atingiu
mais de 50% da via.
Nenhum comentário:
Postar um comentário